A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) multou a concessionária de energia elétrica Energisa em R$ 14.449.338,11.
A multa é decorrente de ação fiscalizadora realizada pela Agência no segundo semestre de 2019, quando foram observadas irregularidades em aspectos comerciais da empresa.
Segundo o coordenador Regulador de Energia da Agência, Thiago Bernardes, um dos assuntos abordados pela fiscalização diz respeito ao processo de faturamento. Neste quesito, a fiscalização da Ager constatou que a empresa procedeu faturamentos por estimativa de consumo sem amparo nas regras do setor elétrico.
“As condições gerais de fornecimento permitem que, em determinadas situações, o faturamento ocorra por estimativa de consumo, conhecido como faturamento por média. Entretanto, verificou-se casos em que a empresa procedia o faturamento por estimativa de consumo em situações não previstas nas normas, sendo, portanto, consideradas irregulares”, explicou.
Outros aspectos também foram objetos da multa. Foram observadas a exigência descabida de documentos aos consumidores para alteração de titularidade de unidades consumidoras com débitos, irregularidades no processo de recuperação de consumo em razão de irregularidade ou deficiência técnica na medição e irregularidades na suspensão de fornecimento por inadimplência do consumidor.
“Os assuntos tratados nesta fiscalização tiveram como subsídios as ações de fiscalizações anteriores, reclamações de consumidores, bem como demandas apresentadas pela Ouvidoria da Ager, pela Secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e Conselho de Consumidores”, explicou o coordenador.
A empresa foi notificada da penalidade e apresentou recurso administrativo pleiteando a revisão da multa. O recurso será julgado pela Diretoria Executiva Colegiada da Agência Reguladora.
Após o julgamento, ainda caberá novo recurso que será julgado, em última instância, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Ager mantém convênio com a Aneel e exerce em Mato Grosso as atividades de fiscalização dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica, bem como a atividade de mediação e ouvidoria setorial. Os consumidores de energia elétrica que já reclamaram na Energisa e não tiveram resposta ou não concordarem com o posicionamento da empresa, podem registrar a sua reclamação na Ouvidoria da Agência de Regulação pelo número 0800 827 0167.
-Fabio-Calmon.jpg "O presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Fábio Calmon")
