Confresa e Porto Estrela receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-M). Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (6).
Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos apontaram que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos, por exemplo, aos repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo”, afirmou o conselheiro.
Em ambos os casos, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo apontou a existência de irregularidades em seus relatórios técnicos. Entretanto, segundo o relator, as inconsistências foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores das cidades.
“Com relação às demais irregularidades, pondero que restaram verificadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas, não sendo, em razão disso, capazes de influenciar negativamente no contexto destas contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação”, explicou.
Assim, Valter Albano acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios. Recomendou ainda, às respectivas câmaras municipais, que determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e instaurem tomada de contas ordinária.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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