Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Santa Cruz do Xingu e São José do Rio Claro, referentes ao exercício de 2019. Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota desta terça-feira (4).
De acordo com o relator dos processos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, as secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência apontaram, por meio de relatórios técnicos, a existência de irregularidades nos balanços de ambas as prefeituras. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas após defesa dos gestores.
Vale destacar que, no caso de Santa Cruz do Xingu, o conselheiro interino optou por não excluir uma das inconsistências, relativa aos gastos com pessoal. “Porém, considerando o percentual de extrapolação do limite legal, julgo ser suficiente a expedição de recomendação para que se proceda a adequação”, sustentou.
Quanto à gestão de São José do Rio Claro, Luiz Carlos Pereira manteve a irregularidade referente aos pagamentos das contribuições previdenciárias, feitos em atraso.
Nas duas situações, por sua vez, avaliou que os achados mantidos nos autos “não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas”.
Além disso, o relator ponderou que os municípios cumpriram com os percentuais e limites constitucionais e legais. “Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.”
Portanto, seguindo parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) no caso de Santa Cruz do Xingu e, integralmente, no caso de São José do Rio Claro, votou pela emissão de parecer préveio favorável à aprovação das contas dos dois municípios.
Foi recomendado ainda que as respectivas câmaras municipais determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e que a administração de São José do Rio Claro instaure tomada de contas ordinária, em razão de pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias, a fim de identificar os responsáveis e quantificar o dano.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
