O ex-prefeito de Luciara Fausto Azambuja (PL), que obteve parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura referentes ao ano de 2019 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na última terça-feira (11), disse que pretende recorrer sobre a decisão.
Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota, após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.
Dentre os motivos apresentados, o conselheiro interino Luiz Carlos apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.
Com relação ao déficit, a até então gestão do município argumentou, em sua defesa, que a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.
“Estamos recorrendo, estamos no prazo ainda. É um déficit no final das contas. Nossa contabilidade errou deixando alguns restos a pagar que deveriam ter sido anulados. São coisas empenhadas que até prescritas já foram. Foi erro contábil e nós vamos recorrer sim”, explicou Fausto Azambuja.
Durante a sessão do TCE, também foi ressaltado que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.
Sobre as contas anuais de governo, é importante ressaltar que o TCE-MT apenas emite o parecer prévio auxiliar, o julgamento é feito pelos vereadores do município.
