O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito para investigar possível fraude orçamentária na Prefeitura de Vila Rica (a 1.16 km de Cuiabá). Ocorre que a Controladoria do Município expediu Notificação de Indisponibilidade Financeira após constatar divergências entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 aprovada pela Câmara e o texto inserido no sistema orçamentário da gestão municipal.
No ano passado, o ex-vereador Gilvanio da Silva Lucas solicitou parecer jurídico à Procuradoria da Câmara que, por sua vez, encaminhou a questão ao órgão técnico responsável. Um Parecer Contábil constatou a existência de "incompatibilidades entre a Lei Orçamentária Anual aprovada e o Orçamento Inserido no sistema da Prefeitura Municipal".
A União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat) também exarou o Parecer Jurídico cuja conclusão foi de "indícios de irregularidades no sistema orçamentário aprovado".
Já o prefeito Abmael Borges da Silveira (PL) apenas alegou ausência de irregularidades, sem apontar qualquer prova ou parecer técnico. Ano passado, ele foi reeleito com 58,64% dos votos válidos.
Considerando que a situação está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dificulta o controle social e externo das contas públicas do Município , a promotora de Justiça Fernanda Luiza Mendonça Siscar decidiu instaurar inquérito civil. Se as irregularidades não foram sanadas, o prefeito Abmael pode ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa.
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