A Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Secretaria de Desenvolvimento, informa que a Quadra 30 do Setor Industrial I que se encontrava irregular desde 2012, foi regularizada no dia 16/04/2021, estando apta para escrituração e registro dos imóveis aos proprietários que participaram da concorrência para alienação nº005/2012 e que firmaram contrato com o município.
Portanto, solicita-se que compareçam junto a Prefeitura Municipal na Secretaria de Desenvolvimento, em posse dos seguintes documentos:
- Contrato de Licitação Original da Prefeitura;
- Cópia da quitação do Lote;
- Alvará de construção;
- Planta da obra edificada, de acordo com o código de obras e edificação do Município;
- Cronograma físico financeiro da obra;
- Memorial descritivo da obra;
- Negativa de ônus junto ao órgão Municipal do imóvel.
A escritura do imóvel é o documento que garante a validade jurídica do negócio e o direito à propriedade.
Para maiores informações ou esclarecimentos entrar em contato nos canais abaixo:
Email: desenvolve@aguaboa.mt.gov.br
Telefones, celular: (66) 9.9988-7995 ou fixo: (66) 3468-6436.
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