Mirassol D´Oeste, Santa Terezinha e Dom Aquino receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Relatados pelos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, os processos foram apreciados na sessão ordinária remota de terça-feira (8).
No caso de Mirassol D’Oeste, o relator, José Carlos Novelli, chamou a atenção para o resultado positivo alcançado na execução orçamentária. “Além disso o município apresentou boa capacidade para honrar compromissos no curto prazo”, disse.
O conselheiro, apontou, contudo, que a gestão destinou valor superior ao limite prudencial de sua receita corrente líquidaao pagamento de servidores do poder executivo. “Assim, suplantou o limite prudencial da arrecadação, atraindo para si o dever de adotar medidas legais para adequação de despesas, nos termos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com relação à Santa Terezinha e Dom Aquino, Valter Albano destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais. “Verifico o cumprimentos dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e de pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Legislativo.”
Sobre a existência de irregularidades, apontadas em relatórios técnicos, avaliou “que estas não comprometeram os atos de governo essenciais ao alcance dos limites constitucionais legais e ao equilíbrio das contas públicas”.
Ambos os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP) e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para determinação da adoção de medidas corretivas pelo Executivo.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
.jpg "A cidade de Santa Terezinha, região Norte Araguaia")
.jpg)