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Lei federal obriga municípios a cobrarem o novo tributo sobre coleta de lixo

A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos

17/07/2021 | 08:54

Redação Olhar Alerta

Lei federal obriga municípios a cobrarem o novo tributo sobre coleta de lixo

Serviço de coleta de resíduos domésticos executados pela empresa Recol

Foto: Reprodução - Ilustrativa

O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades.

Os critérios para a cobrança desta tarifa foram definidos pela (ANA) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e cabe aos municípios cumprirem sob pena de serem responsabilizados por renúncia de receitas e perderem recursos na área de saneamento básico.

A cobrança tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.

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