Ao tomar conhecimento de que uma lei municipal de 2009 instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) de Água Boa, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca atuou junto ao Município para colocar a entidade em funcionamento. Graças à articulação do Ministério Público, um novo projeto de lei foi elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo Municipal, instituindo o Comsep e o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).
“Em uma das reuniões realizadas habitualmente com as forças de segurança da cidade, descobri que existia uma lei criando o Comsep que, ao lado do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg), vem somar forças para estimular políticas de segurança pública no âmbito local e aproximar a população das autoridades constituídas. Imediatamente entrei em contato com o Poder Executivo Municipal para estimular o funcionamento do conselho, uma vez que havia a lei, mas ele não estava ativo. Marcamos uma reunião, pensamos nas adaptações a serem feitas no projeto e tiramos a ideia do papel”, contou o promotor de Justiça Luis Alexandre Lima Lentisco.
Conforme a lei aprovada, o Comsep é composto por representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, com mandato de dois anos (permitida a recondução por igual período). Compete ao conselho analisar e sugerir medidas para elaboração da Política Municipal de Segurança Pública; zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade; gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fumsep, entre outras atribuições.
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