A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (05), um projeto de lei complementar que permite a exploração de atividades de mineração em áreas de reserva legal, mediante compensação ambiental.
De autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), o PLC 58/2020 permite inclusive o remanejamento da reserva legal para fora da propriedade.
Polêmico, o projeto que promove alteração no Código Ambiental Estadual chegou a receber dois substitutivos que foram rejeitados em plenário.
Na justificativa da matéria, o tucano chegou a defender que a medida não é inédita, já tendo sito adotada em outras unidades da Federação.
“Outros estados já adotam esta proposta, demonstrando que não houve prejuízos ao meio ambiente, muito pelo contrário, ao tempo em que se viabilizou a exploração mineraria sustentável e criou um Fundo de Mineração a ser aplicado ao Meio Ambiente”, disse o deputado.
A polêmica em torno do projeto teve início em outubro, quando houve uma primeira tentativa de votação às vésperas da Conferência do Clima da ONU (COP-26).
A matéria é criticada e apontada por organizações da sociedade civil como inconstitucional. Para o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), por exemplo, a proposta fere a legislação ambiental federal.
Em nota, a entidade afirmou que “o projeto é um exemplo escancarado de retrocessos ambientais" e possui vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser prerrogativa da União legislar sobre os recursos minerais.
Ainda segundo o Observatório, o PLC altera a finalidade da Reserva Legal, que é de uma área localizada dentro de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais.
A entidade destaca que a proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de supressão da reserva legal em casos de interesse social, utilidade pública, exploração mineral ou pesquisa científica - conceitos que seriam “demasiadamente abertos, permitindo que diversas situações se enquadrassem em tais previsões, o que contraria expressamente o que está previsto no Código Florestal".
MPE foi contra
Ainda quando da tentativa da primeira votação do projeto, em fevereiro de 2021, o Ministério Público Estadual emitiu nota se manifestando contrário ao projeto, classificando-o como “inconstitucional e ambientalmente desastroso”.
A nota foi assinada pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
Na manifestação, os procuradores afirmaram que o projeto é “completamente deseducativo” e destacaram que a eventual aprovação ou sanção do projeto resultaria em afronta à Constituição Federal, algo que demandaria uma resposta à altura do MPE.
“Certamente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sua missão constitucional e cívica, deverá reagir contra esta inconsequente iniciativa legislativa, embora espere anterior superação desta insensatez no interior do Parlamento estadual”, diz trecho da nota, à época.
