Após reunião com os membros do Ministério Público Estadual, os deputados estaduais devem “enterrar” o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tramita na Assembleia Legislativa desde 2017 e prevê a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá).
A orientação foi dada pelo chefe do MPE, José Antônio Borges, e pelo procurador Luiz Alberto Esteves Scaloppe, que atua em defesa do Meio Ambiente.
Aos parlamentares, foi apontado que esse não seria o instrumento jurídico correto para resolver o conflito existente com os produtores que possuem terras na unidade de conservação.
“Borges avisou da fragilidade do elemento jurídico e os deputados reconheceram que o decreto legislativo pelo qual se pretendia ou mudar o perímetro ou extinguir o parque não era um instrumento hábil. Isso nós derrubaríamos brevemente. Eles tomaram conhecimento e já disseram que isso está fora de questão”, explicou Scaloppe.
Segundo o chefe do MPE, da forma como a discussão estava sendo conduzida, havia um “atropelo” no processo, mas agora os parlamentares se mostraram “sensíveis” à situação e recolheram a proposta.
Conforme Scaloppe, a discussão sobre a área do parque deve ser feita dentro de um conselho consultivo, cuja criação é prevista quando da criação da unidade de conservação e que contra com representantes da comunidade local e estaduais.
No caso da Serra Ricardo Franco, tal conselho está desativado há anos e precisa ser nomeado novamente pelo Governo do Estado. Ele é quem deve gerenciar e decidir o destino do parque.
“É a partir dele que se faz a discussão legítima. Vai demorar, mas tem que se fazer o processo que é legítimo pelas leis brasileiras”, disse Scaloppe.
Além disso, para que a discussão dentro do conselho ocorra, é necessário que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) contrate peritos para fazer todo o levantamento da área. Com base no que for decidido pelo conselho, cabe ao Executivo encaminhar um projeto de lei para votação na Assembleia.
“Em síntese, é uma política pública estadual que compete ao Executivo. Então, os deputados saíram daqui para conversar com o governador para a Sema tomar as providências de políticas públicas de um parque que está abandonado”, afirmou Borges.
“Eles já têm todos os procedimentos. É o caminho das pedras. São pedras de seixo, que são fáceis de pisar. Basta ter vontade política. Agora, não vão passar o rodo no parque. Isso não”, completou.
Redimensionamento
Principal bandeira defendida pelos produtores da área e por parte dos deputados, o redimensionamento da área do parque não é uma ideia compartilhada com entusiasmo pelos procuradores.
“Não tem isso, não. Eu acho que quem fica dentro do parque no limite estabelecido ou recuando um pouco, mantendo o que tem, ele tem que ser indenizado. O problema é que o governante prefere gastar em outras coisas”, criticou Scaloppe.
O procurador ainda destacou que a Serra Ricardo Franco possui um sistema singular, com fauna e flora que não se encontra em nenhum outro lugar do mundo e que pela riqueza da terra – inclusive com discussão sobre o potencial para exploração de minério –, há muitos interesses por trás da mudança na demarcação.
Para Scaloppe, cabe o pagamento de indenização a quem chegou à área antes da criação do parque. O valor, segundo o Executivo, seria bilionário. Mas o procurador ponderou que o montante nem mesmo foi discutido na reunião.
“Essa conta nem passou na reunião. Porque a indenização é para quem? Isso nem foi tópico da conversa. O Executivo é quem tem que fazer essa conta e pagar o que é de direito”, disse.
“Na conta do redimensionamento deles, da área total de 158 mil hectares, seria reduzido em 37 mil hectares. Essa é a tese deles. Mas precisamos ter certeza dos dados. Precisa pegar o geoprocessamento, o CAR, ir in loco, fazer o trabalho de campo”, completou.
