O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou nesta terça-feira (24) que deve encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe a criação de novos parques estaduais até que sejam resolvidas as pendências para regularização das reservas já existentes no Estado.
A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Conti, quando questionado sobre a posição da sua gestão em relação ao imbróglio envolvendo o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá), onde há conflito com produtores que possuem terras na unidade de conservação.
“Estou com uma lei preparada para mandar para a Assembleia em que a gente quer proibir a criação de novos parques enquanto não resolver os problemas antigos. E a Ricardo Franco é um deles”, afirmou.
Mendes não poupou críticas ao que aponta como ação irresponsável de políticos quando da criação de parques no Estado sem fazer a devida regularização e indenização, deixando a “bomba” para estourar em outros governos.
“Aqui em Mato Grosso sempre tiveram políticos, com todo o respeito, irresponsáveis. Porque eles criam o problema, não resolvem e largam para depois. Essa Ricardo Franco é mais ou menos isso”, criticou.
No caso da Ricardo Franco, o parque foi criado via decreto pelo então governador Dante de Oliveira, já falecido. A crítica de Mendes é que no local já existiam produtores em atividade que não foram indenizados.
“Foram lá e criaram um parque. O Estado pode fazer isso, mas tem que desapropriar e pagar essas pessoas. [...]. Quem fez isso deveria ter pagado na época. Não fez, jogou para a galera, deixou o problema, passaram 20 anos – e tem parques que tem mais de 30 anos – e até hoje nunca foi resolvido o problema”, criticou.
O Parque da Ricardo Franco não foi o único criado naquela época. Segundo o governador, foram mais de 30 parques criados no Estado e nenhum deles foi regularizado até hoje. Só no caso do parque de Vila Bela, a indenização para desapropriação das áreas produzidas já passaria de R$ 1 bilhão.
“Ninguém teve a pachorra de ir lá e indenizar as pessoas. E não é justo eu olhar para a sua casa, a sua propriedade, o seu bem e dizer: eu quero isso aqui para o Estado. Porque quando você cria um parque, você diz: ‘Olha, isso aqui não é mais seu, é patrimônio ambiental’”, afirmou.
Redimensionamento
A Assembleia chegou a ensaiar a aprovação de um decreto legislativo para extinguir o Parque Ricardo Franco, atendendo a uma pressão dos produtores da região, o que levou à reação do Ministério Público.
O órgão deixou claro que, se o projeto fosse aprovado, acionaria a Justiça – e pela lei, conseguiria facilmente reverter a situação. A atitude dos deputados estaduais também foi criticada pelo governador.
“Fazer um decreto para anular o decreto que criou o parque lá atrás já restou comprovado que não funciona, porque na Constituição Brasileira tem um negócio que não é permitido e se chama retrocesso ambiental. Quando você faz algo para proteger o meio ambiente, para desfazer aquilo é a coisa mais difícil do mundo”, disse.
Agora, o assunto está sendo discutido entre os entes para tentar encontrar uma solução para o conflito de interesses na área. Mendes defende o redimensionamento da área do parque, com a retirada das áreas produtivas da área de preservação – o que evitaria a necessidade de indenização.
“Como é que vai pegar área que está plantando soja e dizer que aquilo ali é um parque? Como que vai fazer, quantos bilhões de reais serão necessários para fazer essa indenização? Ou não vamos indenizar? Vamos dar o calote?”, questionou.
“O Estado não pode dar o calote nas pessoas. Senão o cidadão também vai dar o calote no Estado e não vão mais pagar os impostos. Temos que respeitar o cidadão. A opinião do Governo é: fazer um redimensionamento, mudar o tamanho, preservar o que é possível preservar e liberar as áreas que estão produzindo desde a época que criou o parque”, disse.
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