O Tribunal de Justiça acatou recurso do ex-governador Blairo Maggi e determinou o arquivamento de uma ação civil pública contra ele pela suposta compra de uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletiva em sessão realizada na terça-feira (24). Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, o juiz convocado Gilberto Bussiki. O acórdão ainda não foi publicado.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2014 e diz respeito à suposta compra da vaga para o então deputado estadual Sérgio Ricardo, mediante pagamento ao titular à época Alencar Soares Filho para que este se aposentasse.
Com a decisão, a ação continua apenas contra o conselheiro Sergio Ricardo, os ex-conselheiros Humberto Bosaipo e Alencar Soares, o ex-secretário Eder Moraes (Fazenda), os empresários Gercio Marcelino Mendonça Júnior e Leandro Soares e o ex-deputado José Riva.
Blairo pediu o trancamento da ação civil com base na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que extinguiu um processo criminal que o investigava pelos mesmos fatos, por falta de provas. O recurso foi interposto no TJ após ele ter o pedido negado na Vara Especializada em Ações Coletivas, onde trâmita a ação.
O próprio Ministério Público se manifestou a favor do arquivamento em relação ao ex-governador.
No parecer, o procurador-geral da Justiça, José Antônio Borges, argumentou que a nova Lei de Improbidade Administratiba estabelece que as sentenças civis e penais devem produzir efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria do acusado.
O esquema de venda e compra de vaga no TCE-MT teria iniciado em 2009.
Segundo o MPF, naquele ano Alencar Soares teria recebido R$ 2,5 milhões de Sérgio Ricardo para lhe ceder a vaga.
Ocorre que depois Alencar Soares teria aceitado outra proposta do então governador Blairo Maggi e de seu secretário de Fazenda Éder Moraes para continuar no cargo. O objetivo desse novo acordo era assegurar que Éder Moraes e não Sérgio Ricardo fosse indicado para o TCE. De acordo com a denúncia, naquele momento, foram repassados R$ 4 milhões ao conselheiro.
Ao Ministério Público Federal, Éder Moraes disse que “algum tempo depois, tomou conhecimento de que Sérgio Ricardo e Alencar Soares teriam voltado a negociar a vaga no Tribunal de Contas”.
Disse também que não se opôs à medida porque a vaga era da Assembleia Legislativa.
No total, a suspeita é de que o esquema custou cerca de R$ 12 milhões.
Os valores teriam sido desviados da Assembleia Legislativa ou do Executivo por meio de estratégias como contratações simuladas de serviços que jamais foram prestados.
