A deputada estadual Janaina Riva (MDB) pediu que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revisem a decisão que impediu o Governo de pagar 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos.
A RGA é um reajuste da folha salarial com base na inflação do ano anterior. À época, o Governo estava acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com salários. Atualmente, as contas estão ajustadas.
O pedido de Janaina ocorre em meio a tentativa de parlamentares de votarem um decreto legislativo que susta os efeitos da decisão do TCE sobre o reajuste. A medida, caso aprovada, liberaria o Executivo de pagar o benefício.
Segundo a deputada, o requerimento foi apresentado em conjunto com o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig-MT) e já está sob análise do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli.
“Quem sabe o próprio TCE não reveja essa decisão que mudou uma lei aprovada na Assembleia", disse ela se referindo ao projeto de lei que liberou a RGA naquele ano. Para pagar o benefício, o Governo precisa enviar um projeto ao legislativo para ser votado e aprovado.
"Nós aprovamos na época uma lei baseada em um acordo com o ex-governador Pedro Taques, que já era um acordo ruim e que virou um calote de 4,19% após o acórdão do TCE”, acrescentou.
Janaina ainda criticou a decisão tomada, na época, pelos conselheiros substitutos que compunham o pleno da Corte de Contas. À época, os titulares estavam afastados por decisão judicial.
“Nós temos um acórdão do TCE que não foi feito pelo Pleno que está lá hoje. Eram antigos conselheiros substitutos que, em minha opinião, podem ter questionadas as suas decisões e seus acórdãos, porque não tinham legitimidade para tal. Agora, temos um pleno de titulares”, afirmou.
“Servidor não aguenta mais, deputado não aguenta mais, porque toda vez parece que todos estão aqui para pedir aumento, quando na verdade está defendendo algo que está previsto na Constituição Federal, algo que é legal, que é legitimado", completou.
Projeto na AL
Tramita na Assembleia, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, que prevê a suspensão dos efeitos do acórdão 539/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria é de autoria das lideranças partidárias.
No acórdão daquela época, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
Nesta quarta-feira (1º), o projeto foi retirado de pauta novamente durante a sessão após pedido de vista do líder do Governo, deputado estadual Dilmar Dal'Bosco (União Brasil).
Agora, os deputados devem convidar o chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, e os secretários de Estado Fábio Pimenta (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão) a irem no Parlamento na próxima semana para explicar qual é a situação fiscal do Estado e a capacidade de pagamento do benefício.
