O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), disse acreditar que os deputados irão aprovar o decreto que libera o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 dentro do prazo permitido pela lei. Por ser ano eleitoral, os salários só podem ser reajustados até julho.
A RGA é um reajuste da folha salarial com base na inflação do ano anterior. Ocorre que naquele ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) baixou um acórdão proibindo o benefício pelo fato de que o Governo estava acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com salários. Atualmente, as contas estão ajustadas.
Caso haja a derrubada e o Governo decida fazer o pagamento do percentual, a quitação precisa ocorrer até o dia 4 de julho.
“Vai dar tempo. Por mais que tenha discussões, em até duas semanas aprova. Não tem como passar disso em razão do regime de urgência”, afirmou Botelho.
O Parlamento tenta aprovar na Casa um projeto de decreto legislativo (PDL) que anula o acórdão do TCE há algumas semanas.
Na sessão de quarta-feira (1º), a matéria voltou a sair de pauta, após pedido de vistas do líder do Governo, Dilmar Dal'Bosco (União Brasil) e deve retornar ao plenário na semana que vem – quando um novo pedido de vistas ainda poderá ser feito.
Botelho não esconde ser contra o projeto, que vem sendo apontado pelos deputados mais como uma ferramenta para marcar um posicionamento político da Assembleia do que um instrumento prático que garanta o pagamento aos servidores.
“O acórdão é referente àquele momento. Por isso, digo que não tem sentido fazer essa derrubada, embora esteja bem claro que os deputados vão derrubar”, afirmou.
“A minha posição é de que aquilo era um momento. Estamos em 2022 e a realidade hoje é outra, a Lei de Responsabilidade Fiscal está abaixo de 49%. Não tem nada a ver com a situação que foi votada lá pelo TCE”, disse.
Diálogo
Na época em que aprovou o acórdão, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.
Segundo Botelho, como o Estado virou a página e está com equilíbrio fiscal e o caixa no azul, tem capacidade para pagamento e a situação toda poderia ser resolvida com diálogo.
O deputado defende que o Governo já está liberado para fazer o que entender ser melhor e que poderia, inclusive, mandar um pedido de autorização ao Legislativo para pagamento de mais 4% de RGA neste ano – como complemento dos 7% já pagos em janeiro – sem que haja a necessidade de menção ao acórdão de 2018.
“Eu defendo o diálogo, defendo que haja a recomposição para os servidores. Se o Estado tiver espaço para pagar, que pague”, disse.
“E hoje tem condições de pagar, por isso pagou os 7% e já temos previsão de discutir na LDO e na LOA uma recomposição integral da inflação deste ano. Tudo isso é resultado de uma melhora da situação financeira do Estado”, concluiu.
