O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) saiu em defesa da aprovação do decreto legislativo que trata da concessão de 4,19% de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo, referente ao ano de 2018. Segundo ele, o pagamento não causaria grande impacto ao caixa do Governo do Estado.
A medida tramita em regime de urgência urgentíssima no Parlamento e visa sustar os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado que impede o pagamento do restante da RGA dos servidores daquele ano.
A RGA é um reajuste da folha salarial com base na inflação do ano anterior. Ocorre que naquele ano, o TCE proibiu porque o benefício configurava ganho real nos salários, ou seja, a porcentagem estava acima da inflação. Além disso, o Governo estava acima dos limites para gastos com salários.
A aprovação da matéria que libera a RGA 2018, no entanto, não obriga o Executivo a fazer o pagamento, sendo mais um posicionamento político do Parlamento em relação ao assunto.
“O impacto disso na folha é inferior a R$ 300 milhões por ano. Tem dinheiro em caixa suficiente para isso. Votar o decreto legislativo é só tirar dele o escudo que ele utiliza para não pagar”, disse.
“Se pagar os 4% ainda referente à inflação de 2021, que a RGA desse ano não contemplou, isso significa menos de três pontos percentuais na Lei de Responsabilidade Fiscal. A gente sai de 36% para 39%”, completou.
Ganho real
O Estado, por sua vez, questiona não apenas a legalidade do projeto que tramita na Casa, mas também aponta que a disposição da Assembleia em querer revisar e derrubar uma decisão da Corte de Contas pode acabar ferindo os limites impostos pela Constituição Federal.
Nesta segunda-feira (6), o chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, apontou um dos motivos da suspensão do pagamento é porque a porcentagem que não foi paga pelo Governo ficou acima da inflação daquele ano, ou seja, trata-se de ganho real.
“A lei que foi aprovada da RGA de 2018 foi aprovada em 2017 de modo antecipado. Em agosto de 2017, mais ou menos, eles concederam a RGA de 2017 e, para não ter a conversa sobre esse assunto em 2018, anteciparam o índice que ocorreria no ano seguinte”, disse.
“Ocorre que, em 2018, o índice projetado na lei foi maior do que a inflação em 4,19%. Então, o TCE disse que isso não era RGA, que é reposição da inflação, é ganho real. E para ganho real há outros fundamentos que não os da RGA e fez a suspensão desse dispositivo”, completou.
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