A Assembleia Legislativa aprovou, por maioria, o projeto de lei que permite o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso.
A matéria foi votada na manhã desta quarta-feira (22) e teve 14 votos favoráveis e três contrários. Os parlamentares contrários são: Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD).
Esta foi a primeira de duas votações necessárias para a medida passar a valer. Antes da segunda análise, a matéria passará pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada, segue para a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). Ele, porém, já sinalizou pelo veto.
O projeto "reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportiva integrante de entidades de desporto".
O porte é a permissão para sair de casa com a arma. Nas regras atuais, os CACs têm porte de arma e podem levar uma arma municiada de casa ao clube de tiros e de lá para casa.
Durante a votação o deputado Delegado Claudinei (PL) apontou que reconhece a incompetência do Legislativo de Mato Grosso para tratar da matéria, já que é a União quem tem permissão para tratar sobre material bélico e Direito Penal. Ele, porém, foi favorável durante a votação.
"Isso tem que ser um trabalho via Congresso Nacional e não Assembleia Legislativa. A Assembleia só está propondo esse reconhecido da efetiva necessidade dos atiradores desportistas dos clubes de tiro", disse.
Já Barranco, contrário ao projeto, citou o caso da adolescente Isabele Guimarães Ramos, morta aos 14 anos em julho de 2020, no Condomínio Alphaville, após ser atingida na face por um tiro da amiga da mesma idade. A amiga que atirou era uma CAC.
“Foi um irresponsabilidade nos pais. Uma menina de 14 anos que deveria estar preocupando com estudos, atirando em um clube de tiros. Mas não é só Isabele, existem muitos exemplos fora e dentro do país”, disse.
Ele ainda cutucou os colegas que atuaram na segurança pública, como o Delegado Claudinei, serem defensores do armamento do cidadão.
“Vivemos tempos estranhos no país. Como podemos ver a polícia defender porte de arma para cidadão comuns. A polícia quando defende o porte quando não são agentes do sistema de segurança está criando um problema para ela mesma resolver”, disse.
O Estado de Rondônia chegou a aprovar uma legislatura parecida, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) teve parecer pela inconstitucionalidade do procurador-geral da República Augusto Aras.
.jpg "O plenário da Assembleia Legislativa, que votou favorável ao texto")
