O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que o Governo do Estado deve enviar um substitutivo integral ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que prevê receitas de R$ 20,3 bilhões e fixa despesas de R$ 20,9 bilhões.
Isso porque, na última quarta-feira (27), os parlamentares decidiram derrubar dois de quatro vetos do governador Mauro Mendes (DEM) em artigos da nova lei do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Um dos artigos que tinha sido vetado e agora continuará valendo diz respeito à manutenção de benefícios fiscais a 43 empresas que participavam do programa de forma irregular. A decisão trará um prejuízo de R$ 430 milhões, afetando a arrecadação prevista na LOA.
Segundo Botelho, o Governo chegou a pedir que a Assembleia devolvesse a lei para que houvesse as modificações. Entretanto, a peça já passou em primeira votação na noite de quarta.
“Sem os vetos irá alterar a arrecadação. E ele [Mauro Mendes] entendeu que deveria retirar. Mas não tinha como devolver, porque já tinha sido votado. E o regimento diz que após uma votação não pode mais devolver. Mas isso não altera nada. Ele deve mandar substitutivos, alterações. Não tem necessidade de retirar totalmente o projeto”, disse o líder da Assembleia.
Segundo o deputado, por conta das eventuais mudanças, a votação da peça orçamentária não deve ser concluída ainda em dezembro deste ano. Isso porque, ainda será necessária a realização de uma audiência pública. Além disso, os parlamentares terão mais prazos para apresentação das emendas impositivas.
Em um cenário em que a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada ainda em dezembro, o Governo só poderá usar (1/12) de seu orçamento, a partir de janeiro, até que seja aprovada a medida.
“Vamos aguardar o Governo mandar as mudanças. Aí, tem que voltar para as comissões. Tem as emendas dos deputados. Isso vai atrasar todas as votações. Aquele cronograma que fizemos de terminar tudo em dezembro provavelmente não vai acontecer”, disse.
“Vamos ter que adentrar em janeiro. A Assembleia não vai entrar de recesso. Vou convocar para trabalhar em janeiro e não teremos recesso”, completou.
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