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Contas de governo de Canarana recebem parecer prévio favorável

Foram destinados 31,62% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde

21/12/2019 | 08:49

Redação Olhar Alerta

Contas de governo de Canarana recebem parecer prévio favorável

A cidade de Canarana, região do Araguaia

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Canarana, sob a responsabilidade do prefeito Fábio Marcos Pereira de Faria. O processo nº 16.647-2/2018 foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf na sessão plenária extraordinária do dia 18/12.

Foram destinados 31,62% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde, observando o percentual mínimo de 15% e 65,61% da receita do Fundeb na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 60%.

Os repasses ao Poder Legislativo corresponderam a 6,32%, respeitando o respeitaram o limite máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal (7%). Além disso, ocorreram até o dia 20 de cada mês e não foram inferiores à proporção estabelecida na Lei Orçamentária Anual. No tocante à execução orçamentária, constatou-se um resultado superavitário de R$ 1.582.428,28.

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