A partir de levantamento de conformidade realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) e julgado na sessão extraordinária dessa terça-feira (19), constatou-se a existência de mais de 3,7 mil obras paralisadas em Mato Grosso, sendo elas de responsabilidade do Governo do Estado e de 139 prefeituras.
O levantamento apontou ainda que já houve o desembolso de R$ 5,4 bilhões por parte dos Poderes executivos estadual e municipais, faltando ainda o montante de R$ 3,8 bilhões para conclusão das obras.
Relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, o levantamento buscou analisar as obras paralisadas no Estado, conforme objetivo definido no Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2019.
Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relator fez questão de destacar a função instrumental de um levantamento, que é realizar diagnósticos e identificar fragilidades para determinar a adoção de medidas corretivas e, então, propor melhorias aos jurisdicionados, a fim de aprimorar a prestação do serviço público. Para o estudo, a equipe técnica da Corte de Contas se utilizou da base de dados do Sistema Geo-Obras, com o uso da ferramenta Qlik Sense.
Conforme o conselheiro, com esse levantamento foi possível concluir que os gestores não têm observado sua disposição legal, uma vez que, a cada novo exercício, novos projetos de investimento são iniciados, enquanto os antigos permanecem paralisados e não são concluídos.
"Nesse sentido, mostra-se indubitavelmente necessária a comunicação aos Poderes Legislativos correspondentes, a fim de que realizem fiscalização de cada jurisdicionado e impeçam o início de novos projetos ou, se for o caso, responsabilizem os que deram causa ao descumprimento legal", sustentou o relator.
O presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, sugeriu que a Corte de Contas faça uma ampla discussão sobre uma responsabilização específica aos gestores que não tomarem providências quanto a obras paralisadas.
"Esses levantamentos necessitam de desdobramento, precisamos ir além e avaliar a possibilidade de que municípios que não tomarem providências quanto às obras paradas tenham as contas reprovadas, por exemplo". Ficou definido que o assunto será debatido em reunião do colegiado.
Acórdão encaminhado
O TCE determinou o encaminhamento do acórdão e do relatório técnico do levantamento, para que sejam identificadas as causas e promovidas ações que viabilizem a retomada das obras paralisadas, aos prefeitos, presidentes dos Poderes Legislativos Municipais, ao governador do Estado, aos secretários de Estado de Infraestrutura e Logística, de Educação, de Saúde e de Segurança Pública, à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, por sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), à Rede de Controle do Estado.
A Corte de Contas determinou ainda aos gestores responsáveis que mantenham os dados atualizados no Sistema Geo-Obras, evitando “falsos positivos” na interpretação dos dados. E ainda recomendou ao Poder Legislativo de cada município a observação e o respeito ao art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, impedindo a aprovação de novos projetos de obras na existência de empreendimentos iniciados e não concluídos.
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