A prefeitura cumpriu com os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal.
Foto: Reprodução/Internet
Por unanimidade o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município de Vila Rica, referentes ao exercício de 2019. Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota desta terça-feira (30), pelo relator dos processos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
De acordo como TCE, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo chegou a constatar irregularidades, apontadas em seu relatório técnico. Estas, contudo, foram sanadas parcialmente pela equipe do prefeito Abmael Borges. O conselheiro Luiz Henrique Lima explicou que a prefeitura cumpriu com os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de Educação e Saúde.
O conselheiro destacou ainda que, a gestão de Vila Rica cumpriu satisfatoriamente com os limites relativos à administração fiscal. “A análise global das contas apontou que a gestão merece parecer prévio a aprovação, pois não há nos autos nada que possa influir negativamente nos resultados fiscais, financeiros e orçamentários”, concluiu.
Deste modo, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do município, recomendando a Câmara de Vereadores a adoção de medidas corretivas.
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