O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2021, de Dom Aquino e Querência. Apreciados durante a sessão ordinária de terça-feira (20), os balanços apontaram a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro nos municípios.
No caso de Dom Aquino, o conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf, destacou que o agente político cumpriu com os percentuais constitucionais na área da saúde e na valorização dos profissionais do magistério e da educação básica.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, contudo, a gestão aplicou total de 21,64%, porcentagem inferior ao limite de 25% estabelecido em Lei. “Todavia, esse fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente nas contas em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional n° 119/2022”, disse.
Quanto à execução orçamentária, foi comprovado superávit de R$ 5,6 milhões, enquanto na situação financeira foi demonstrado superávit e disponibilidade para pagamento das obrigações de curto prazo.
Com relação à Querência, houve superávit orçamentário de R$ 6,8 milhões e financeiro de R$ 48,4 milhões. Além disso, os repasses ao Poder Legislativo atenderam o limite do artigo 29 da Constituição e os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo ocorrido até o dia 20 de cada mês.
“Os limites de endividamento público, impostos na resolução 43 do Senado foram respeitados. Com relação às irregularidades remanescentes, igualmente ao Ministério Público de Contas, compreendi que elas não possuem o condão de justificar a emissão do parecer prévio contrário", argumentou.
Diante disso, em ambos os balanços, Guilherme Antonio Maluf acolheu o parecer ministerial e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações aos atuais gestores. O Plenário seguiu por unanimidade o posicionamento do conselheiro.
