Os servidores públicos de Confresa que ocupam os cargos de Agentes de Combate à Endemia (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) entraram em greve no último dia 20 de setembro para reivindicar um direito, que segundo eles, o prefeito do município não vem cumprindo há anos.
Em 2019, o Governo Federal definiu um piso salarial profissional nacional que obedeceria o pagamento Piso Salarial Profissional Nacional escalonado para os ACS e ACE, por meio da Lei Nº 13.708. A partir de 1º de Janeiro de 2019 o salário passaria de R$ 1.250,00, Janeiro de 2020 o salário R$ 1450,00 e Janeiro de 2021 seria R$ 1.550,00; e até o mês de Abril de 2022 deveriam estarem recebendo R$ 1550,00 . Mas em três anos, o Prefeito nunca repassou esse valor.
Neste ano de 2022, foi aprovada a emenda constitucional n° 120 de 05 de Maio de 2022, que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional dos ACS e dos ACE o valor se 2 salarios mínimos Nacional, os ACS e os ACE de Confresa/MT, tem um Plano de Cargo Carreira e Salários, instituído por uma Lei Complementar Municipal n. 102 de 12 de Fevereiro de 2015, anexo III dessa lei está a tabela de remuneração de carreira, que definiu o salário de acordo com o tempo de serviço chamado de nível e conforme a titulação profissional chamado de classe, que o profissional estava ocupando o cargo e grau de escolaridade, onde os ACS e ACE que ocupavam o cargo há mais tempo, com certificados de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e graduação em curso superior teriam direito há uma melhor remuneração conforme atendido às exigências dos incisos I, VIII, do Artigo 12, 14 e 17 da Lei Complementar Municipal n. 102/2015, o que também não foi cumprido pelo Prefeito.
Ao ser questionado pelo não cumprimento do valor de 2 salários mínimos do piso salarial estabelecido na Emenda Constitucional n. 120/2022,conforme deveria está sendo cumprida, e o município de Confresa/MT vem recebendo o repasse do Governo Federal do valor do repasse para cumprir o Piso Salarial Profissional Nacional dos ACS e dos ACS desde o ano de 2019 à Abril 2022, e em Junho de 2022 o município recebeu repasse do Governo Federal pra cumprir o Piso Salarial Profissional Nacional dos ACS e dos ACE de Confresa, o valor de 2 salários mínimos, questionado o Prefeito Ronio Condão prometeu aos agentes que pagaria o valor retroativo do Piso com a atualização da Tabela de Remuneração de Carreira, o que também não aconteceu.
No último dia 30 de Agosto, os servidores ainda foram surpreendidos pela publicação no Diário dos Municípios de MT por um decreto municipal n. 178 de 29 de Agosto de 2022, que suspendia a Tabela de Remuneração, e consequentemente, as elevações de níveis por tempo de serviço e por titulação profissional, causando revolta entre os ACS e ACE, que se sentiram lesados pelo Prefeito Ronio Condão e se uniram em busca do direito estabelecido pela Lei Federal, pela Emenda Constitucional e pelo descumprimento da Ordem Judicial no ano de 2021 que foi concedida pra cumprir as elevações de nivel e de classe.
Após dias de greve, a justiça determinou que os profissionais retornassem às suas atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a qual foi acatada pelos servidores que afirmam que vão recorrer.
