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Casa Civil: PEC é inconstitucional; Governo não vai mais ceder

Proposta em análise na Assembleia Legislativa isenta de contribuição quem recebe até R$ 7 mil

05/12/2022 | 06:47

Mídia News

Casa Civil: PEC é inconstitucional; Governo não vai mais ceder

Foto: Reprodução

De volta ao cargo de chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho (União) comentou o impasse sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Aposentados e afirmou que o projeto é inconstitucional. 

Carvalho ainda foi categórico ao dizer que o Governo do Estado não pretende ceder para que a proposta seja aprovada. 

“Não existe a menor possibilidade [de ceder]. Até porque essa PEC é inconstitucional, não faz o menor sentido neste momento. Tudo que o Governo poderia ceder já foi cedido na Previdência, no momento não cabe mais ceder nada com relação à PEC que está sendo colocada na Assembleia”, afirmou à imprensa. 

Tramitando na Assembleia Legislativa desde julho, a PEC diz que ficarão isentos de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas do Estado que recebem até R$ 7 mil. 

A partir desse valor, o Estado começa a recolher uma contribuição previdenciária de 14% do salário. Com a reforma da Previdência feita em 2020, são isentos aposentados que ganham até R$ 3,3 mil. 

O ex-secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, chegou a dizer que os deputados podem “destruir” a reforma da Previdência caso a PEC seja aprovada. 

Carvalho chegou a ser questionado sobre a afirmação, já que o Estado teria dinheiro sobrando em caixa. No entanto, o secretário afirmou que o valor é para investir em outros setores, não só nos aposentados. 

“O servidor público é extremamente importante para o desenvolvimento e crescimento do Estado, mas existem outros pilares que temos que cuidar”, disse. 

“A sobra de caixa é para contemplar todos os investimentos  que são necessidades de toda sociedade mato-grossense”, concluiu.

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