O governador Mauro Mendes (União) sinalizou que não deve enviar uma proposta à Assembleia Legislativa que trate da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado.
Atualmente, tramita na Casa de Leis a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022 que aumenta o número de aposentados com isenção na contribuição. Ocorre que pela lei, a medida deve partir do Governo do Estado.
Em entrevista à imprensa na última semana, o governador se limitou a dizer que o Estado já cedeu tudo o que podia e que "tudo tem limite".
"Tudo na vida tem que ter limite. E esse assunto já discutimos uma vez, discutimos duas vezes e fizemos concessões [...]. Tem que parar com isso", afirmou.
"O Governo já cedeu tudo o que podia ceder. O Governo tem que olhar para sociedade mato-grossense como um todo", acrescentou.
A proposta, de autoria de lideranças partidárias, prevê que ficarão isentos de contribuição previdenciária os aposentados que recebem até R$ 7 mil.
A partir desse valor, o Estado começa a recolher uma contribuição de 14% do salário. Com a reforma da Previdência feita em 2020, são isentos aposentados que ganham até R$ 3,3 mil. O rombo da Previdência projetado pelo Governo para o ano passado foi de R$ 674 milhões, mesmo com a reforma valendo.
Judicialização
A medida ainda não chegou a ser votada na Assembleia, pois os parlamentares aguardavam que o Governo enviasse uma proposta no mesmo sentido, já que a prerrogativa para a matéria é do Executivo.
Caso seja aprovada, a matéria segue para sanção de Mendes, que tende a vetar por vício de iniciativa. Depois, o veto é analisado pelos deputados e, se derrubado, passa a valer. Na sequência, cabe ao Governo cumprir ou judicializar a lei.
Mendes foi questionado se pretende judicializar a PEC, e limitou-se a dizer que fará aquilo que está no limite de suas atribuições.
“Vou fazer aquilo que está nos limites das minhas atribuições. O Governo fez tudo o que poderia fazer”, afirmou.
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