Além de assegurar qualidade às propostas normativas e pareceres técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) também assumiu papel fundamental na resolução de questões complexas da administração pública a partir da instauração das mesas técnicas.
O vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Valter Albano, está à frente do trabalho da CPNJur, que admitiu, somente no primeiro semestre de 2023, sete mesas. Além disso, há quatro pedidos em análises, dois negados, duas mesas concluídas e em fase de monitoramento e outras cinco em andamento.
Segundo o conselheiro, desde a adoção da ferramenta, em 2022, o setor refinou o fluxo interno, a capacitação dos profissionais e a transparência dos resultados, o que contribuiu para a agilidade processual. Sendo assim, avalia que as demandas aumentaram em relação ao ano passado, assim como a complexidade dos assuntos.
Um exemplo é a mesa técnica instaurada para resolver a questão da alimentação no sistema prisional, que tem previsão de encerramento para agosto. A equipe já se debruça sobre o tema há cinco meses. “Há uma ordem de grandeza extraordinária do ponto de vista humano e social”, pontua Valter Albano.
Os resultados estão alinhados à proposta de gestão do conselheiro José Carlos Novelli, que criou a Comissão e instituiu as mesas técnicas no início de sua gestão. “Hoje, indubitavelmente, esta é a grande resolvedora de questões importantes que estavam emperradas. A CPNJur tem trazido grandes resultados para Mato Grosso.”
Exemplo disso é que, somente neste ano, o TCE-MT garantiu a continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller, apontando a legalidade de aditivo ao contrato 51/2020/00/00, celebrado entre a Secretaria de Estado se Infraestrutura (Sinfra) e a empresa Consórcio Jota-Ele-MBM, responsável pela obra.
“Se isso não fosse feito, terminaria por ter que se encaminhar uma nova licitação, gastando mais anos e anos para a conclusão de uma obra tão importante. Desta forma se faz um controle externo que não é prévio, mas que é anterior a possível ocorrência de erros e fraudes”, explica Valter Albano.
Outro importante desfecho obtido no primeiro semestre diz respeito à garantia de segurança jurídica na concessão de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A isso, somam-se diversos casos exitosos alcançados em 2022, como a garantia da pavimentação da rodovia BR-174.
Não à toa, as mesas vêm sendo reconhecidas Brasil afora. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) as apontaram como a mais moderna solução adotada pelas Cortes de Contas do país atualmente. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também já destacaram sua eficácia.
De acordo com Valter Albano, esta credibilidade incentivou o aumento na busca de soluções por parte dos municípios em 2023. “Assim como aconteceu com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos do Estado, considerando que em 2022 o maior demandante foi o poder Executivo Estadual.”
Dessa forma, a CPNJUr segue cumprindo com sua missão de manter as decisões do Tribunal estáveis, íntegras e coerentes previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno, ao mesmo tempo em que prioriza o diálogo e a cooperação antes da sanção, legitimando decisões e ampliando a segurança jurídica aos fiscalizados.
“Ao buscarmos caminhos para deixarmos um modelo antigo, sancionador, nos tornamos agentes de solução para que as administrações públicas superem os temas mais complexos do ponto de vista técnico-jurídico e, nesse caminhar, também ganhem celeridade”, conclui Valter Albano.
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