A carreira de Procurador Jurídico Municipal ganha novo status e passa a ser prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso. Isso porque a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em duas votações, o Projeto de Emenda à Constituição nº 06/2023, que regulamenta a atividade e suas atribuições.
A EC, que será promulgada pela mesa diretora da ALMT, estabelece que a "Procuradoria Jurídica do Município é o órgão que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe aos procuradores de carreira as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal".
Da mesma forma, a emenda estabelece como carreira os Procuradores Jurídicos do Poder Legislativo, com atribuições privativas semelhantes às que possuem os procuradores do Poder Executivo, só que no âmbito das Câmaras Municipais.
"A previsão na Constituição Estadual é sem dúvida um importante avanço e fortalecimento das carreiras, pois isso consolida a importância e indispensabilidade que a Procuradoria possui para os municípios, defendendo sempre os interesses públicos por meio da proteção patrimonial do município e garantindo que os princípios que regem a administração pública sejam observados com êxito", afirma o presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Alex Nascimento.
Nascimento é um dos idealizadores da proposta que foi apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APM-MT) à deputada Janaina Riva, que encaminhou o projeto por meio das Lideranças Partidárias na ALMT.
O presidente da APM-MT, Yann Dieggo, afirma que "a constitucionalização das carreiras de Procurador Jurídico do Município e do Procurador Jurídico de Câmara Municipal reforça a importância desses profissionais, que muitas vezes estão vulneráveis às ingerências dos gestores e agentes políticos, consolidando maior independência funcional e probidade no trato da coisa pública".
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