Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (União) disse que ficou surpreso ao saber que o Governo de Mato Grosso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que aumentou o percentual do orçamento destinado às emendas parlamentares.
Em setembro, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa o aumento de 1% do montante descrito na Lei Orçamentária (LOA) do ano anterior, para 2%. O Governo argumentou na ADI que a mudança gerará um impacto financeiro de R$ 293 milhões nos cofres públicos.
Botelho citou que no dia anterior a notícia que o Governo ingressou com ação, se reuniu com o governador Mauro Mendes (União) para tratar do assunto e acordaram que uma comissão seria criada no Legislativo para acharem uma solução para o impacto financeiro da aprovação da PEC.
“A Justiça é o caminha natural. Agora, a única coisa que me surpreendeu é que nós fizemos uma reunião com o Governo, e Mauro Mendes disse que concordava desde que nós achássemos uma alternativa pro ano que vem”, disse.
“Nós combinamos de estudar com eles essas alternativas, criaríamos uma comissão, e eu fui surpreendido com a notícia que entrou com a ADI. Mas tudo bem, faz parte”, emendou.
O presidente afirmou que, assim que acionado, irá fazer a defesa da emenda constitucional ao STF. No entanto apontou que, caso a lei seja derrubada, o Legislativo já tem um plano “B”.
“Nós vamos nos defender e se caso cair [a emenda], nós temos o plano B”, disse, sem dar mais detalhes.
A ação
O Governo argumentou na ADI que a medida possui "vício de iniciativa", uma vez que não observou a exigência de proposta subscrita por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais.
E pontou que não houve votação do projeto em dois turnos com obediência ao intervalo mínimo de quinze dias entre as sessões.
Também alegou que a proposta é "ofensiva ao planejamento orçamentário", na medida em que não há possibilidade de compatibilizar o aumento percentual das emendas de execução obrigatória com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
“Ademais, o impacto na dinâmica orçamentária do Estado de Mato Grosso também está presente sob a perspectiva de que a norma objeto desta ação direta dobra o percentual de execução obrigatória de emendas parlamentares e determina a sua aplicação imediata, de modo que a obediência ao seu comando demandará a realocação de verbas orçamentárias para fazer frente a essa previsão, fato que, naturalmente, impactará negativamente alguma rubrica orçamentária já planejada e negociada ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária”, disse em trecho da ação.
“Essa situação poderá ensejar um quadro de extrema gravidade ao Estado de Mato Grosso, que poderá não ter a sua Lei Orçamentária Anual aprovada e publicada em tempo hábil, comprometendo a execução orçamentária do exercício de 2024, ou poderá ter essa lei aprovada em claro descompasso à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao próprio planejamento instaurado para a confecção do Projeto da Lei Orçamentária Anual", completou.
A ação está nas mãos do ministro Dias Toffoli.
