A deputada estadual Janaina Riva (MDB) retirou de pauta projeto de lei complementar que abre a possibilidade de atividades de mineração serem realizadas em áreas de preservação ambiental no Estado. Segundo a deputada, não houve consenso entre os deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma audiência pública deve ser realizada para tratar do assunto.
“O deputado Júlio Campos, que é presidente da CCJ, retirou o projeto de pauta, e está sugerindo uma audiência pública”, disse Janaína em conversa com jornalistas na manhã desta terça-feira (14).
Segundo a parlamentar, há um acordo prevendo a votação da matéria até o fim deste mês de novembro.
“Ontem eu falei com o deputado Avallone, até comentei com ele que cabe uma urgência, cabe uma dispensa. Mas o deputado Avallone disse para mim que não tem tanta pressa, que se for aprovado até o final do mês é o suficiente. E eu acredito que é isso que vai acontecer”, acrescentou.
Para Janaína, o assunto é complexo e precisa ser bem compreendido pelos parlamentares estaduais.
“A reserva legal é um assunto complexo. A reserva legal que ele trata não é um reserva que tenha rio, não é uma APP, não é uma área que precise de preservação permanente. A reserva legal nada mais é do que um pedaço da área que ele obrigatoriamente, pelo código florestal, dependendo de qual é a bacia, ele tem a obrigação de manter ela intacta”, explicou.
“Então, essa área que aqui em Mato Grosso pode ser de 80%, como é o caso da Floresta Amazônica, ela também pode ser em outros casos de 40%. Essa discussão é nesse percentual que deveria ser compensado numa propriedade diferente, porém na mesma bacia”, disse.
A deputada concluiu pontuando que a lei estadual não vai mudar o que já está instituído pelo Código Florestal e pela Lei da Bacia do Alto Paraguai, que já estão em vigor. “São legislações bem rígidas e especificas e isso não muda com a aprovação da reserva legal sendo compensada, que é o projeto do governo do estado”.
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