Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Emenda Constitucional Nº 111/2023, que alterou o percentual das emendas parlamentares individuais de 1% para 2% na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Governo do Estado, o Executivo alega que a medida possui "vício de iniciativa", além de gerar impacto orçamentário para a aplicação imediata de R$ 293.285.608,00.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou que o estabelecimento do limite de 2% está em conformidade com o princípio da simetria, uma vez que o mesmo percentual é previsto na Constituição Federal.
“Assim, por estar submetida à incidência do princípio da simetria, a discrepância no regime estadual das emendas parlamentares impositivas é capaz de desestabilizar a necessária harmonia entre os Poderes”, afirmou em seu voto.
Além disso, o ministro também determinou que a metade desse montante deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde de Mato Grosso. O voto do relator foi seguido por unanimidade, pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado nessa terça-feira (20).
"O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para conferir ao art. 164, § 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 111, de 21 de setembro de 2023, interpretação conforme à Constituição Federal e assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do voto do Relator", diz trecho de decisão.
A PEC
A Emenda Constitucional foi aprovada pelos deputados estaduais em setembro de 2023, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Antes da PEC, os deputados estaduais tinham direito a emendas correspondentes a 1% do montante descrito na Lei Orçamentária (LOA) do ano anterior.
Este ano, a LOA prevê um montante de R$ 30,8 bilhões e as emendas giram em torno de R$ 308 milhões. O valor é dividido entre os 24 parlamentares, que fazem indicações de como o valor será investido pelo Governo. Com a aprovação da PEC, o percentual passa a ser de 2%, o que corresponde a mais de R$ 600 milhões do orçamento do Estado.
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