A Polícia Civil de Confresa concluiu, nesta segunda-feira (22), um inquérito policial que investigava o parcelamento ilegal do solo urbano na região. O foco da investigação recaiu sobre o loteamento Eldorado, onde foi constatado que o empreendimento foi iniciado sem a devida autorização do poder público e em desacordo com as normas legais vigentes.
De acordo com as informações apuradas, a conduta configura crime contra a Administração Pública, sujeito a pena de reclusão de até 5 anos, conforme estabelecido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece outras providências.
O parcelamento irregular do solo pode acarretar uma série de problemas sociais, principalmente para os moradores, que podem ficar desprovidos de equipamentos públicos essenciais, além de violar as normas ambientais. O delegado responsável pelo caso, Victor Donizete de Oliveira, ressalta que esta investigação é apenas o primeiro passo de uma série de outras que serão realizadas, ademais, não está descartada a possibilidade de prisão em flagrante de todos que corroboram com essa prática, incluindo os que vedem.
Segundo o delegado, diversos outros inquéritos serão abertos em relação a outros loteamentos que não estão cumprindo as normas legais. Tais práticas criminosas geram prejuízos significativos à população de Confresa, uma vez que os loteadores deixam de realizar obras e instalações de equipamentos públicos obrigatórios, transferindo para o município e, consequentemente, para a população, os custos que deveriam ser arcados por eles próprios.
As investigações continuarão em relação aos demais loteamentos que estejam em situação irregular, seja por falta de projetos ou por não cumprimento das exigências estabelecidas.
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