A Controladoria Geral do Estado determinou a citação de cinco empresas de transporte coletivo intermunicipal que foram condenadas em um Processo Administrativo de Responsabilização movido pelo Governo do Estado. Ao todo, elas terão que pagar multas administrativas que, somadas, passam de R$ 3,5 milhões, por conta de irregularidades em decorrência da Operação Rota Final.
A operação investiga a existência de uma organização criminosa, liderada pelo empresário Éder Augusto Pinheiro, que chegou a ter a prisão preventiva decretada. O grupo, do qual as cinco empresas faziam parte, tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT.
Sem a realização da licitação, as empresas ligadas aos envolvidos seguiram explorando, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor, conforma vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.
As notificações foram publicadas no Diário Oficial na última terça-feira (16) e determinam que as empresas efetuem o pagamento das decisões que as condenaram no Processo Administrativo de Responsabilização, iniciados em maio de 2019, em até 30 dias. Foi destacado ainda que um eventual recurso administrativo, caso seja proposto, não tem, de plano, efeito suspensivo e que a dívida será executada, caso esgotados todos os meios de recebimento sem o pagamento.
Foram notificadas as empresas Transportes Jaó Ltda, condenada a pagar R$ 743,9 mil, Barrattur Transportes e Turismo Ltda, que pagará R$ 516,1 mil, Viação Xavante, com R$ 2 milhões, Transportes Satélite Ltda, que terá que pagar R$ 6 mil, além da Expresso Rubi Ltda, sentenciada a pagar R$ 221,1 mil. Os valores, que somados totalizam R$ 3,5 milhões são referentes a multas administrativas aplicadas pela Controladoria Geral do Estado.
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