A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023, que restringe os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de proferirem decisões monocráticas.
A aprovação se deu por 39 votos a favor e 18 contra. Entre os favoráveis, quatro deputados de Mato Grosso apoiaram a proposta.
O projeto surgiu no Senado e chegou à Câmara no ano passado, mas acabou ficando no fim da fila da pauta de votações. Voltou à tona nesse momento porque os ministros do Supremo discutem as formas de garantir transparência nos repasses das chamadas “emendas PIX”, dinheiro que é transferido para estados e municípios pelos parlamentares sem necessidade de burocracia e, justamente por isso, é difícil saber quanto dinheiro foi destinado e quanto realmente foi usado de maneira correta.
Votaram a favor do texto os seguintes parlamentares mato-grossenses: Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Coronel Assis (União) e Gisela Simona (União).
O texto da PEC prevê que os ministros não poderão proferir decisões monocráticas que suspendam efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Agora o projeto segue para uma comissão especial que deverá produzir um relatório que será levado ao plenário da Câmara.
As “emendas PIX” são impositivas, isto é, o pagamento é obrigatório por parte do Governo Federal. Em agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu todas elas até que sejam estabelecidas regra que deem transparência e rastreabilidade dos recursos.
O valor total destinado para essas emendas no Orçamento é de R$ 8,2 bilhões e a maioria desses recursos já foi empenhada, isto é, reservada. O montante que já foi pago é estimado em R$ 4,4 bilhões.
