A Câmara Federal aprovou na última semana, por 33 votos a 11, o Projeto de Lei 4.183/23 de autoria do deputado federal Coronel Assis (União Brasil), que obriga movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) a terem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Agora, o projeto aguarda aprovação do Senado.
“Acabou a farra do MST! Com a aprovação do meu projeto de lei, movimentos terroristas como o MST serão obrigados a ter CNPJ, o que significa que agora poderão ser responsabilizados legalmente por suas ações. Acabou o terrorismo contra os cidadãos de bem e a propriedade privada!”, afirmou o deputado em uma publicação feita nas redes sociais na tarde desta quinta-feira (21).
A proposta obriga os movimentos sociais atuantes em mais de três estados, como o MST, a terem CNPJ e personalidade jurídica para funcionar. A medida tem o intuito de garantir maior controle e permitir a responsabilização civil e penal dos integrantes dessas organizações.
“Acabou a farra dos que se escondem atrás do título de ‘movimento social’ para invadir, destruir, e cometer crimes sem consequências”, reforçou o parlamentar.
O projeto ainda determina que membros de movimentos sociais poderão ser responsabilizados criminalmente por crimes cometidos em nome do grupo. Além disso, se houver notificações, a organização ficará proibida, por cinco anos, de acesso a recursos públicos ou firmar contratos com o poder público.
“É inadmissível o dinheiro público financiar determinadas atividades que afrontam o próprio Estado. Regularizados com personalidade jurídica, esses movimentos poderão ser auditados e fiscalizados. Isso vai acabar com a farra de muitos que fazem mal uso da reforma agrária causando o terrorismo no campo”, pontuou.
O projeto foi uma iniciativa do parlamentar durante sua participação como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, cujo relatório identificou algumas práticas como imposição de trabalho forçado como punição ou até expulsão de acampamento de pessoas que deixam de pactuar com a ideologia do movimento, atitudes que afrontam diretamente a Constituição Federal e a legislação brasileira, mas que ficam impunes por não existir como responsabilizar o movimento.
“A regulamentação dos movimentos é fundamental para impedir que determinadas aberrações continuem sendo praticadas. Muitos movimentos que se dizem sociais, na verdade são instrumentalizados para a prática de crimes, e por não possuírem personalidade jurídica, ninguém paga por isso, apenas as vítimas é que sofrem. Isso não é admissível em um país como o Brasil, pois beira à clandestinidade”, finalizou.
.jpg "De autoria do deputado federal Coronel Assis, agora, o projeto aguarda aprovação do Senado")
