A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (27), em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei que cria a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A nova secretaria faz parte do plano do Governo do Estado para combater o crime organizado no estado.
O secretário será o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, que foi nomeado hoje como secretário-adjunto da Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT). Com a criação da pasta, ele deverá assumir o comando de todo o sistema penitenciário do estado.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, destacou a relevância da proposta, que faz parte do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas do governo para enfrentar o crime organizado.
“O governo enviou este projeto ontem (26) e pediu urgência para dar uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que ele inicie os trabalhos. Por isso, solicitei o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, explicou Botelho, que será membro das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO).
O projeto visa proporcionar maior autonomia e eficiência à gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus.
O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Entre as atribuições da pasta está a gestão da política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle; o planejamento, implementação e administração das estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa; e a administração das atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.
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