Representantes de todos os poderes se reuniram, nesta segunda-feira (06), para discutir o projeto de lei 2140, que torna mais rígidas as normas das unidades penitenciárias do estado. Entre as propostas de maior impacto está a criação de um sistema de fiscalização rigorosa sobre os próprios agentes penais, que deverão ser submetidos a vistorias semanais para coibir a entrada de itens proibidos, como celulares.
“O intuito é realmente acabar com celular dentro de presídio, acabar com comércio dos próprios presos dentro do presídio, garantir a questão das visitas, mas criando mais restrições e criar também um sistema de fiscalização em cima dos próprios agentes penais, que eles sejam semanalmente vistoriados”, destacou o deputado estadual Eduardo Botelho (União), que é presidente da Assembleia Legislativa.
Botelho destacou ainda outras medidas relevantes que são incluídas pelo projeto, como o fim dos mercadinhos controlados por presos e aumentar o rigor na concessão das visitas íntimas às esposas dos criminosos.
“Chegamos num consenso entre o projeto proposto pelo governo, a proposta do Tribunal de Justiça por meio do desembargador Orlando Perri, junto com os deputados, chegamos num consenso a respeito de todas essas questões e agora nós vamos fazer uma redação e colocar para votação na quarta-feira”, disse.
Apesar dos diferentes pontos de vista, os presentes concordaram em restringir ainda mais o acesso de telefones celulares aos presídios, delimitando apenas aparelhos funcionais passíveis de vistoria como permitidos.
A preocupação principal era evitar que o projeto pudesse ser considerado inconstitucional, em caso de questionamento no Poder Judiciário. Por conta disso, participou do encontro o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Perri era a favor da proibição total dos aparelhos, mas reviu sua posição em prol do consenso em torno do texto possível de ser aprovado no plenário da Assembleia Legislativa.
“Eu, particularmente, defendo a vedação completa de entradas de celulares dentro da unidade prisional, inclusive pelo diretor do presídio, mas creio que esta não é uma proposta palpável, que vai ser aprovada. Mas estamos defendendo, na via alternativa, a possibilidade de utilização de celulares funcionais, que possam inclusive ser inspecionados pela unidade do sistema”, afirmou em conversa com a imprensa.
O secretário de estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, destacou que as medidas são importantes e integram um esforço maior do Governo do Estado para o combate à atuação das organizações criminosas em todo o estado.
“São medidas necessárias para que a gente possa avançar nesse enfrentamento às facções criminosas nas unidades prisionais e consequentemente acabar com tudo aquilo que a gente vinha vendo, presenciando, que são algumas unidades prisionais servindo como home offices do crime e esse projeto de lei vem dentro dessa adequação à nova realidade desse enfrentamento às facções regulamentando vários pontos, inclusive o telefone celular, por parte de visitas, de servidores públicos. Vem restringir algumas medidas para que a gente possa fazer esse enfrentamento eficiente e eficaz às facções criminosas que agem dentro das unidades prisionais aqui do estado”, concluiu.
O substitutivo deverá ser entregue ainda nesta segunda-feira (06), tramitar pelas comissões de Segurança Pública e Constituição, Justiça e Redação a tempo de serem incluídas na pauta de votação da próxima quarta-feira (08), quando deverá ser votado.
