O deputado federal Coronel Assis (União) apresentou, nessa quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 385/2025, que proíbe a existência de mercadinhos dentro dos presídios. A proposta busca alterar a Lei de Execução Penal, que hoje permite a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pelo Estado. A iniciativa conta com apoio massivo dos parlamentares da oposição, tendo recebido 44 assinaturas de coautoria.
“A existência dos mercadinhos nos presídios é um verdadeiro absurdo que precisamos extinguir em todo o país. Isso porque são verdadeiras ferramentas de exploração e controle por parte de organizações criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violência dentro das unidades prisionais”, avalia o parlamentar, que é vice-líder da oposição na Câmara.
Assis propõe a vedação da atividade de comercialização dentro das unidades prisionais. Hoje, o art. 13 da Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal, permite “locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração”.
O deputado explica que o Estado tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos presos, e que sua proposta está fundamentada em uma análise detalhada da Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que apontou que “as cantinas, hoje estabelecidas em alguns estados, se manifestam no sistema prisional de forma afrontosa ao princípio da intranscendência da pena. Veja que os valores afetos às compras nessas cantinas oneram os familiares, muitas das vezes, já hipossuficientes”.
Recentemente, em Mato Grosso, foi aprovada lei que proibiu a existência de mercadinhos dentro do sistema penitenciário do Estado. “Contudo, nosso projeto vai alterar a Lei de Execução Penal, para que isso seja uma regra em todas as unidades prisionais do país. Queremos garantir um sistema prisional mais seguro e sem desigualdade ou privilégios para criminosos”, pontua o deputado.
