A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que altera a Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024 — legislação que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e doação de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial. A proposta acrescenta o Art. 4º-A à norma, com o objetivo de impedir a participação de ONGs que atuem contra a expansão da atividade agropecuária em espaços legalmente permitidos.
Pela alteração, ficam proibidas de integrar conselhos, comissões, comitês ou quaisquer órgãos colegiados da administração pública estadual direta ou indireta as organizações não governamentais que promovam, apoiem ou sejam signatárias de acordos, tratados ou compromissos — nacionais ou internacionais — que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
Na justificativa, Janaina argumenta que a participação em órgãos colegiados deve seguir critérios legais objetivos e que a presença de entidades com vínculos a acordos privados pode gerar conflitos de interesse. “O Estado conserva competência para regulamentar incentivos fiscais e critérios de composição de conselhos, sem se submeter a normas de acordos privados que imponham restrições superiores às do Código Florestal”, sustenta.
A deputada defende que a exclusão dessas entidades assegura a imparcialidade das decisões públicas e reforça a confiança da sociedade na administração estadual. “Limitar a participação a entidades com vinculação institucional clara e sem agendas privadas exclusivas garante maior objetividade e celeridade na formulação de políticas públicas, especialmente nas áreas agropecuária e ambiental”, diz o texto do projeto.
A proposta também vem em um momento de crescente debate sobre os impactos econômicos de iniciativas internacionais como a moratória da soja — acordo privado que veta a compra do grão produzido em áreas desmatadas do bioma amazônico após 2008, mesmo que legalizadas. Janaina já se posicionou diversas vezes contra essas restrições, que, segundo ela, penalizam produtores que atuam dentro da legalidade ambiental brasileira.
