O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou um projeto de lei nº 12.977/2025 que autoriza o uso imediato da Policia Militar ou outras forças de segurança estadual para impedir ou reverter ocupações em imóveis públicos ou privados, rurais ou urbanos, sem necessidade de ordem judicial em Mato Grosso. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (25).
A proposta, de autoria do deputado estadual Dilmar Dalbosco (União), foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa (ALMT). De acordo com o texto, a medida se faz necessária diante do crescente índice de invasões de bens imóveis rurais nos últimos anos no Brasil.
"A ideia é fazer com que o Governo utilize as forças de segurança de competência do Estado de Mato Grosso para resguardar, manter ou reintegrar à posse para quem o perdeu de forma ilegal e injusta, sem prejuízo de receber apoio de forças de segurança da união, ou de qualquer outro ente da federação", diz trecho de proposta.
A desocupação poderá ser determinada em até 24 horas após notificação extrajudicial expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
"Todavia, nos casos em que não houver pacificidade, por parte dos invasores serão utilizados todas os meios procedimentais, necessários e legítimos, de segurança pública para manter, restabelecer ou reintegrar à posse do imóvel invadido em favor do legítimo possuidor".
O único caso em que a nova regra não será aplicada é quando houver autorização formal do Incra ou do Intermat em processos de desapropriação por improdutividade, conforme previsão constitucional.
Além disso, o texto legal determina, ainda, que pessoas identificadas como invasoras fiquem proibidas de acessar programas sociais do Governo de Mato Grosso, como, por exemplo, o Ser Família.
