A Câmara Municipal de Confresa realiza nesta terça-feira (20) a votação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a gestão do ex-prefeito Ronio Condão (PP). A análise ocorre após a emissão de parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que avaliou a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do município.
Conforme apurou o site Olhar Alerta, segundo o relatório técnico, o TCE-MT verificou o cumprimento dos limites constitucionais e legais, como aplicação mínima em saúde e educação, equilíbrio fiscal, regularidade das despesas e observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do Tribunal, no entanto, não encerra o processo.
Conforme estabelece a Constituição Federal e a legislação municipal, as contas anuais do chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pela Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a função de órgão técnico auxiliar. Assim, o parecer emitido pelo TCE serve como base para a análise dos vereadores, mas a decisão final é de natureza legislativa.
Durante a sessão, os parlamentares podem acompanhar ou rejeitar o parecer do Tribunal. Para que haja rejeição, é necessário quórum qualificado, conforme previsto em lei. A votação representa o julgamento político-administrativo das contas do exercício.
Após a deliberação em plenário, se as contas forem aprovadas, o processo é arquivado e considerado encerrado. Em caso de rejeição, a decisão pode gerar consequências administrativas e legais, incluindo encaminhamentos a outros órgãos de controle, conforme o caso.
(1).jpg "O ex-prefeito Ronio Condão (PP)")
