A Prefeitura de Confresa publicou nesta semana o Decreto nº 026/2026, que estabelece novas regras para a limpeza de lotes, terrenos baldios e desobstrução de passeios públicos no município. A medida, assinada pelo prefeito Ricardo Aloísio Babinski no último dia 24 de fevereiro, fixa prazo de 30 dias para que proprietários regularizem a situação de seus imóveis.

De acordo com a apuração do Olhar Alerta, todos os proprietários, possuidores ou titulares de imóveis localizados na área urbana deverão realizar a limpeza dos terrenos, mantendo-os livres de mato alto, lixo doméstico, entulhos e quaisquer resíduos que possam favorecer a proliferação de mosquitos e outros vetores de doenças. A norma também determina que os passeios públicos em frente aos imóveis permaneçam desobstruídos, garantindo o livre trânsito da população.

A administração municipal fundamenta a decisão na Lei Complementar nº 167/2020, que institui o Código de Posturas do Município, e no artigo 196 da Constituição Federal, que trata da saúde como direito de todos e dever do Estado. Segundo o texto, a iniciativa busca reduzir riscos sanitários e reforçar a prevenção de doenças.

Caso o proprietário não cumpra o prazo estabelecido, a Prefeitura poderá executar o serviço de limpeza, incluindo roçada e remoção de entulhos, com posterior cobrança no valor de R$ 4,30 por metro quadrado. O montante será notificado ao responsável e, se não houver pagamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa para cobrança judicial.

Além da cobrança pelos serviços, o decreto prevê aplicação de multa de R$ 3.557,50, equivalente a 50 Unidades Fiscais do Município (UPFMs). Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro, conforme avaliação da autoridade fiscalizadora.

O documento também autoriza as Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura e de Saúde a ingressarem em imóveis que permaneçam irregulares após o prazo, para realização compulsória da limpeza, com registro formal das ações executadas.

A coordenação do mutirão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com apoio das demais pastas. A Prefeitura informou que o decreto será amplamente divulgado na imprensa oficial, redes sociais e veículos de comunicação locais, com o objetivo de garantir que a população esteja ciente das novas determinações.

O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação.