Uma denúncia protocolada pelo empresário e advogado Robison Junior Pazetto levou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a suspender um termo aditivo relacionado à concessão dos serviços de água e esgoto em Nova Xavantina. A medida foi determinada nesta quarta-feira (1º) pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, após análise preliminar dos indícios apresentados.
A denúncia, formalizada em 27 de janeiro de 2026, questiona a legalidade de um aditivo assinado em 31 de dezembro de 2025, que prorrogava o contrato de concessão por mais 30 anos. Segundo o documento, a extensão do prazo teria ocorrido sem a devida transparência e sem o cumprimento de etapas consideradas essenciais para esse tipo de procedimento.
Entre os principais pontos levantados estão a ausência de consulta pública, a falta de participação da Câmara Municipal no processo, inconsistências na composição do Conselho de Saneamento e a inexistência de justificativa técnica adequada para embasar a prorrogação contratual.
O TCE também apontou que não há comprovação de que a medida traria vantagens econômicas ao município, o que pode representar prejuízo aos cofres públicos. Outro aspecto que chamou atenção foi o fato de o aditivo ter sido firmado no último dia do ano, circunstância que reforça as suspeitas sobre a condução do processo.
Apesar da suspensão do termo aditivo, o fornecimento de água à população não será afetado. Isso porque o contrato original segue vigente até 2032, garantindo a continuidade dos serviços no município.
O caso segue em análise no TCE-MT, que ainda deverá julgar o mérito da denúncia e decidir sobre a validade ou não da prorrogação do contrato.
