A criação de um cargo de assessor parlamentar para cada vereador da Câmara de Canarana virou alvo de uma ação popular protocolada na Justiça. O advogado Paulo Sérgio Nogueira Silva pede a suspensão da lei que instituiu os 11 cargos comissionados e a exoneração dos servidores que já tenham sido nomeados. O processo foi apresentado no dia 30 de julho e ainda aguarda decisão. As informações são do Portal Fatos MT.
Conforme apurou o site Olhar Alerta, a lei foi sancionada em abril após aprovação de projeto de autoria da própria Câmara. Cada cargo tem salário de R$ 4.500,00, exige ensino médio completo e é de livre nomeação, mediante indicação dos vereadores.
Na ação, o autor calcula que a medida pode gerar um custo de R$ 1.030.728,27 por ano, considerando salários, décimo terceiro, encargos e benefícios. Em um mandato de quatro anos, o gasto ultrapassaria R$ 4,1 milhões.
O advogado sustenta que as funções previstas para os assessores são administrativas, como atendimento ao público, organização de documentos, gerenciamento de redes sociais e controle de agenda. Segundo ele, essas atividades não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento previstas na Constituição para cargos comissionados e já poderiam ser desempenhadas por servidores efetivos da Câmara.
A ação também questiona o pagamento de auxílios em dinheiro e cita a situação fiscal e indicadores sociais do município para sustentar possível prejuízo ao patrimônio público.
Além da suspensão da lei, o autor pede que a Câmara informe quem foi nomeado para os cargos e, ao final do processo, solicita a devolução dos valores eventualmente pagos. O Município de Canarana, a Câmara e os servidores nomeados deverão ser citados para apresentar defesa.
