O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de irregularidades na execução de recursos destinados à adequação de estradas vicinais em Mato Grosso por parte do Ministério da Agricultura e Pecuária, à época em que era comandado pelo senador Carlos Fávaro (PSD). O relatório da Corte apontou indícios de superfaturamento em uma obra no município de Canarana, falhas em processos licitatórios e deficiências no acompanhamento dos convênios.
A investigação se deu após um pedido do deputado federal Evair de Melo (Republicanos-ES), que denunciou que o ex-ministro teria favorecido redutos de seu interesse pessoal e, em 2023, destinou a Mato Grosso mais de R$ 42 milhões, ou seja, quase a metade do montante distribuído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Мара) naquele ano. A solicitação foi endossada pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), que é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.
O requerimento mencionou especificamente os municípios de Canarana e Querência, que receberam, respectivamente, R$ 26,4 milhões e R$ 17,1 milhões por meio de convênios com Mapa, com início em julho de 2023. O documento também citava Gaúcha do Norte, que estaria em processo de adesão a uma licitação.
O TCU determinou então a realização de uma auditoria de conformidade para avaliar a estratégia e o planejamento do ministério na distribuição de transferências destinadas à adequação de estradas vicinais. A fiscalização também analisou os mecanismos utilizados pelo ministério para acompanhar a execução dos recursos e verificou, por amostragem, a regularidade dos procedimentos adotados entre 2019 e 2023.
A auditoria se deu entre março e dezembro de 2024 e examinou contratos de repasse e convênios considerados mais relevantes financeiramente no período. Um dos principais pontos identificados pelo TCU foi a ausência de institucionalização e estruturação adequada da política pública de adequação de estradas vicinais no âmbito do ministério.
Segundo os auditores, faltavam elementos capazes de demonstrar uma estratégia estruturada para orientar a distribuição dos recursos públicos destinados a esse tipo de obra. A fiscalização também apontou uma concentração significativa de recursos em Mato Grosso, já que, ao ampliar a análise para todas as transferências voluntárias realizadas em 2023, os auditores identificaram que o Estado recebeu R$ 147,3 milhões para adequação destas estradas, o equivalente a 47,4% de todos os recursos transferidos para essa finalidade naquele ano.
O segundo com maior volume de recursos foi o Maranhão, com 7,6% do total. Além de Canarana e Querência, a fiscalização identificou outros municípios mato-grossenses contemplados com valores expressivos em 2023.
Na amostra analisada estavam as cidades de Matupá, Campo Verde, Alta Floresta, Planalto da Serra e Gaúcha do Norte, cujos repasses alcançaram R$ 129 milhões. O TCU citou ainda problemas nos processos de contratação, como licitações na modalidade presencial sem justificativas consideradas adequadas pelos auditores, além da concessão de aceites a processos sem a fundamentação necessária.
No caso específico de Canarana, a auditoria apontou indícios de superfaturamentos em uma obra executada com recursos do convênio. Também foram identificadas irregularidades relacionadas à medição de serviços e à utilização de parâmetros de custos nos projetos básicos de engenharia.
O relatório mencionou, ainda, problemas na caracterização de determinados atos previstos nos projetos. Em Querência, a fiscalização encontrou problemas semelhantes relacionados aos projetos de engenharia, aos procedimentos de contratação e à fiscalização das etapas de execução.
O TCU apontou que tanto o ministério, quanto os municípios, não dispunham de procedimentos estruturados suficientemente para verificar as medições de todas as etapas e tipos de serviços previstos nas obras de adequação das estradas. O TCU também registrou que a mudança na forma de transferência dos recursos aumentou a responsabilidade operacional do Mapa.
AUMENTO PARA ESTRADAS
Entre 2019 e 2022, antes da gestão de Fávaro, 98% das transferências relacionadas à adequação de estradas vicinais eram realizadas por meio de contratos de repasse, enquanto apenas 2% utilizavam convênios. Em 2023, quando o senador assumiu o cargo, os convênios passaram a representar 48% destas transferências.
Como efeito de comparação, a auditoria apontou que entre 2019 a 2022, o Mapa firmou apenas um convênio destinado à adequação de estradas vicinais, número que saltou para 183 após a entrada de Fávaro. Para o TCU, as irregularidades foram efetivamente identificadas, encaminhando assim o relatório para a comissão da Câmara dos Deputados.
“Em linhas gerais, a auditoria identificou irregularidades na política pública executada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, tais como: ausência de institucionalização e estruturação da política pública de adequação de estradas vicinais; realização de licitações na forma presencial, sem justificativas adequadas, e concessão de aceites de processos licitatórios, sem a fundamentação devida; indício de superfaturamento em obra executada no âmbito de convênio firmado com o município de Canarana/MT; projetos com caracterização indevida de serviços e com indisponibilidade de dados necessários para o acompanhamento e controle dos convênios; execução dos objetos dos convênios com insuficiências tanto na fiscalização pelo convenente quanto no acompanhamento pelo concedente”, diz a decisão do TCU.
JANGADA
O TCU também analisou, em outro processo, repasses feitos pelo ministério para o município de Jangada. A cidade recebeu R$ 28,7 milhões em recursos vinculados à pasta durante a gestão de Fávaro, valor que também passou a ser analisado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em uma auditoria.
A fiscalização busca verificar a regularidade dos repasses e a aplicação dos recursos públicos. Foram investigados três contratos, que consumiram R$ 26,51 milhões dos R$ 28,7 milhões destinados ao município por meio de emenda Pix de Carlos Fávaro.
Eles foram firmados com as empresas Aliança Construtora e Locação de Equipamentos e Miloca Locação de Equipamentos e Pavimentação. Segundo o TCE, a Aliança recebeu R$ 3,82 milhões em 2023 e outros R$ 11,41 milhões em 2024, enquanto a Miloca recebeu R$ 11,26 milhões em 2024.
A fiscalização identificou indícios de superfaturamento nos três contratos, com pagamentos superiores aos valores considerados de mercado, medições de quantidades acima dos serviços efetivamente executados e problemas relacionados à qualidade dos materiais e dos serviços entregues. O relatório também apontou divergências entre as dimensões previstas nos projetos e aquilo que foi efetivamente executado nas vias, incluindo diferenças na largura e na espessura das camadas da pavimentação.
Os contratos ainda sofreram alterações que elevaram os valores inicialmente previstos em aproximadamente R$ 4,64 milhões.
