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MT proíbe venda de bebida alcoólica para consumo no local durante votação do 2º turno

Portaria da Corregedoria Regional Eleitoral repete a regra do primeiro turno e impede que juízes eleitorais editem normas próprias sobre o tema

24/10/2026 | 08:56

Fatos de Mato Grosso

MT proíbe venda de bebida alcoólica para consumo no local durante votação do 2º turno

Foto: Reprodução

Estabelecimentos comerciais e locais públicos ou abertos ao público em Mato Grosso não poderão vender nem servir bebidas alcoólicas para consumo no local das 7h às 16h (horário de MT) e 8h às 17h (horário de Brasília) do próximo domingo (25), dia do segundo turno das Eleições Gerais de 2026. A proibição alcança até o fornecimento gratuito e vale em todas as zonas eleitorais do estado. A medida foi fixada pela Portaria CRE-MT nº 06/2026, assinada pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-MT, desembargador Marcos Machado, com o objetivo de preservar a ordem nos locais de votação.

O horário considerado é o oficial de Mato Grosso. A restrição se limita ao dia e ao período de votação e ao consumo em estabelecimentos comerciais e em locais públicos ou abertos ao público. Ficam de fora as residências e a venda de bebidas para consumo em outro local. Segundo a Corregedoria, o desenho da regra torna a medida proporcional e compatível com a livre iniciativa.

Se a proibição for descumprida, os juízes eleitorais deverão expedir uma ordem direta e individualizada ao infrator ou ao responsável pelo estabelecimento para que interrompa a conduta. A providência não impede a atuação das forças de segurança nem o registro da ocorrência no sistema Ocorre-JE, da Justiça Eleitoral. A portaria explica que esse formato segue o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual o crime de desobediência eleitoral só se configura quando há ordem desse tipo dirigida ao infrator.

O texto também proíbe os juízos eleitorais de editar atos próprios sobre o assunto. Normas locais que eventualmente tenham sido publicadas para o segundo turno perdem o efeito. De acordo com a Corregedoria, a regra única evita diferenças entre as zonas eleitorais e garante previsibilidade a eleitores, comerciantes e forças de segurança.

Na justificativa, a portaria afirma que o consumo de álcool em bares e locais públicos durante a votação favorece transtornos e algazarras que perturbam a ordem nas seções, comprometem a tranquilidade de eleitores e mesários e sobrecarregam o efetivo de segurança à disposição da Justiça Eleitoral.

No primeiro turno, a matéria foi disciplinada de forma uniforme pela Portaria CRE-MT nº 05/2026, e a Corregedoria avalia que a medida se mostrou eficaz para prevenir ocorrências. No segundo turno, os eleitores de Mato Grosso votam apenas para presidente e vice-presidente da República, sem disputa local. Ainda assim, o órgão considera que o acirramento típico de uma disputa entre duas candidaturas justifica manter a restrição.

A portaria cita medidas semelhantes adotadas em 2026 pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, do Amazonas, do Amapá e do Ceará. Nos três primeiros estados, a regra foi aplicada expressamente também ao segundo turno.

A Corregedoria ressalta que a proibição complementa os instrumentos legais já existentes para garantir a ordem no dia da eleição, como o crime de promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais e as contravenções de embriaguez pública e de servir bebida a quem já está embriagado.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública, que deve repassar a determinação às polícias Militar e Civil, e a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso serão comunicadas. A portaria entra em vigor na data da assinatura e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT.

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