Janaina apontou 24 irregularidades no governo de Taques; veja
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apontou 23 irregularidades nas contas do último ano de gestão do governo Pedro Taques (PSDB) em seu relatório na Assembleia Legislativa. Destas, quatro são apontadas como gravíssimas.
O texto foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia, mas parou no plenário, após um pedido de vistas do deputado Valdir Barranco (PT).
Entres as irregularidades gravíssimas, está o déficit de execução orçamentária no valor de R$ 425 milhões, ocasionando o desequilíbrio das contas públicas estaduais no exercício de 2018.
Janaina ainda aponta que Taques extrapolou em 8,5% o limite máximo com gastos com pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Taques atingiu 57,89%.
Ainda conforme o parecer, o governo Taques ainda contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres de 2018, no valor de R$ 1,5 bilhão, “sem a suficiente existência de disponibilidade financeira”.
Foram apontadas ainda oito irregularidades referentes à Previdência Social de Mato Grosso.
"Verificaram-se inúmeras reincidências, além de diversas irregularidades de natureza grave e gravíssima, as quais foram recorrentes ao longo de quatro anos do mandato anterior. Aliado ao perceptível agravamento dos indicadores fiscais do Estado, averiguado ao longo de 2015 a 2018, resultando em implicações prejudiciais para as finanças públicas estaduais”, disse ela.
Quando o documento for para votação dos 24 deputados, serão necessários 13 votos para que as contas de Taques sejam realmente reprovadas.
Confira as irregularidades apontadas pela deputada:
Gravíssimas
1 - Não encaminhamento ao Tribunal de Contas do inventário dos benefícios fiscais vigentes concedidos pelo Estado, com a quantificação de valores e a avaliação gerencial (custo/benefício) de tais benefícios
2 - Ocorrência de déficit de execução orçamentária no valor de R$ 425.065.325,57, ocasionando o desequilíbrio das contas públicas estaduais
3 - Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; houve a execução de despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite máximo percentual de 49% da RCL definido no art. 20, II, "c", da LRF, sendo apurado, no exercício de 2018, o percentual de 57,89% da RCL
4 - O Governo do Estado contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres de 2018 no valor de R$ 1.569.402.041,48, sem a suficiente existência de disponibilidade financeira
Graves
1 - Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal)
2 - Abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais sem autorização legislativa
3 - Realização de transposições, remanejamentos e transferências de créditos orçamentários sem a prévia autorização em leis específicas (irregularidade reincidente)
4 - Abertura de créditos adicionais por superávit financeiro por conta de recursos inexistentes (reincidência)
5 - Ineficiência no alcance das metas e prioridades estabelecidas na LDO 2018 para as ações de governo
6 - Realização de despesas no montante de R$ 79.849.455,93 sem autorização legislativa
7 - Inobservância aos prazos de implementação da totalidade dos procedimentos contábeis patrimoniais
8 - Não-aplicação do percentual mínimo de 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) na Manutenção e Desenvolvimento da Unemat (reincidência em relação aoprimeiro ano de gestão)
9 - Ausência de contingenciamento das despesas discricionárias suficientes para fazer cumprir a meta de resultado nominal fixada no anexo de metas fiscais
10 - Irregularidades que não constas em normativa do TCE, como o não instituição do Conselho Estadual de acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundeb para o exercício de 2018; atraso sistematicamente nos repasses da cota-parte do IPVA aos municípios; não repasse integral de duodécimos ao poderes; e não repasse aos municípios R$ 67 milhões a municípios.
11 - Ineficácia na execução do Orçamento relativo a investimentos
12 - Descontinuidade de obras sob a responsabilidade do Governo do Estado, e ainda a formalização de novas contratações em detrimento da continuidade de contratos já formalizados (Reincidente em relação ao 3º ano)
Oito apontamentos dizem respeito a irregularidades na Previdência social do Estado
13.1 - Existência, no ente, de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de uma unidade gestora com finalidade de administrar, gerenciar e operacionalizar
13.2 - Inexistência de elaboração do plano de ação junto ao Conselho de Previdência; quadro de pessoal da MTPrev insuficiente e inapropriado; ausência de adoção de medidas efetivas e/ou gradativas para a centralização do comando, coordenação ou controle dos pagamentos dos aposentados e pensionistas pela MTPrev
13.3 - Desequilíbrio financeiro do custo normal, visto a prática de alíquotas não condizentes com os recursos necessários para o custeio dos benefícios previdenciários concedidos
13.4 - Desequilíbrio financeiro do custo normal, visto a prática de alíquotas não condizentes com os recursos necessários para o custeio dos benefícios previdenciários concedidos
13.5 - Ausência do estabelecimento de um plano de amortização do déficit atuarial
13.6 - Repasse/recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas à MTPrev, relativamente ao exercício de 2018, ocasionando prejuízos financeiros, pela impossibilidade de investimento, em tempo oportuno, dos recursos recebidos a título de contribuição previdenciária
13.7 - Descumprimento dos preceitos legais para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária de forma administrativa, sendo necessária a obtenção via judicial
13.8 - Ineficiência na atuação do Conselho de Previdência, tendo em vista a não realização das reuniões ordinárias legalmente antevistas.
