Deputado de MT apresenta projetos que libera porte de arma a advogados e mulheres com medida protetiva
Dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para a liberação do porte de armas para mulheres vítimas de violência com medidas protetivas e advogados no estado.
As duas propostas são de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e foram apresentadas nesta quarta-feira (30/03/22) pelo parlamentar.
A primeira propositura prevê a liberação do porte de armas para mulheres com medida protetiva decretada por ordem judicial. O texto prevê ainda o relaxamento dos critérios para obtenção de arma de fogo por essas mulheres.
Segundo o autor, a intenção é dar condições para defesa da vida da mulher.
O outro projeto apresentado por Cattani libera o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos advogados.
No entanto, não isenta o profissional de preencher todos os requisitos para obtenção de arma de fogo.
O texto prevê que o advogado precisa estar ativo nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); tenha aptidão técnica e psicológica para o manuseio e ausência de condenação criminal.
Segundo o projeto, a ideia é equiparar o profissional da advocacia ao que já está em lei para os membros do Ministério Público, juízes e desembargadores.
O deputado afirmou que o projeto busca reforçar os meios de autodefesa, para proteção da vida. Destaca que os profissionais são indispensáveis a administração da justiça, sendo que, em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
